Procuradora-geralLidiane Maria Falcão
Contato e atendimento
- Endereço
- Praça Vicente Correia, 01, Centro – CEP 55.765-000
- Telefone
- (81) 9 8527-7576 / (81) 3757-1230
- Horário de atendimento
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
O que a secretaria faz
Assessora o prefeito e os órgãos da Prefeitura em assuntos jurídicos; opina sobre projetos de lei enviados ao Legislativo; redige projetos de lei, vetos, decretos, regulamentos e contratos; promove a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa; defende em juízo ou fora dele os direitos e interesses do município; participa de inquéritos administrativos; mantém atualizada a coletânea de leis e decretos municipais e a legislação estadual e federal de interesse do município; e emite pareceres jurídicos.
