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Prefeitura de Santa Maria do Cambucá – página inicial

Procuradoria Geral do Município

Representação jurídica do município, pareceres e legislação.

Procuradora-geralLidiane Maria Falcão

Contato e atendimento

Endereço
Praça Vicente Correia, 01, Centro – CEP 55.765-000
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 17h

O que a secretaria faz

Assessora o prefeito e os órgãos da Prefeitura em assuntos jurídicos; opina sobre projetos de lei enviados ao Legislativo; redige projetos de lei, vetos, decretos, regulamentos e contratos; promove a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa; defende em juízo ou fora dele os direitos e interesses do município; participa de inquéritos administrativos; mantém atualizada a coletânea de leis e decretos municipais e a legislação estadual e federal de interesse do município; e emite pareceres jurídicos.