- PDFLei Orgânica de Santa Maria do Cambucá
- PDFCódigo Tributário Municipal – Lei nº 567/2021
- PDFEstatuto dos Servidores Públicos
- DOCLei Municipal nº 442/2012 – Plano de Cargos e Carreiras
Para leis e atos mais recentes, consulte também o Diário Oficial do Município.
